TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Aplicação da Súmula n° 18, do TJPE. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.
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