TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração no reexame necessário/apelação cível. Previdenciário. Embargos de declaração interpostos pela autarquia alegando omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 em relação a correção monetária. Acórdão que determinou a aplicação de juros de mora de acordo com a Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, mas quanto à correção monetária essa Lei não se aplica, pois houve declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF. Argumento trazido pelo apelante e não analisado. Omissão existente.ADIn 4357 que ainda não teve sua decisão publicada, não cabendo sua incidência no presente caso. Permanece a necessidade de aplicação da Lei 11.960/09. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social alegando omissão quanto à matéria constitucional pertinente a declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º.
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