DOC. 148.1011.1006.8700

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de desfundamentação da decisão que manteve a custódia. Quantidade razoável de droga. Condições da prisão. Condições da prisão. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. Unanimemente, foi denegada a ordem.

«1. O paciente foi preso em flagrante no dia 13/03/2014 pela suposta prática dos delitos descritos no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14, tendo sido a sua prisão em flagrante convertida em custódia preventiva com fulcro nos art. 312 CPP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).