TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - O fato típico previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige dolo do agente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à sua dispensa ou inexigibilidade, ou ainda, que, concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal.
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