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DOC. 148.1011.1012.2800

TJPE. Agravo legal. Ação indenizatória. Danos causados por incêndio. Alegação de responsabilidade do estado. Denunciação da lide. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. Não cabe a denunciação da lide em ação indenizatória sob o argumento de que os danos teriam sido agravados pela atuação deficiente do Corpo de Bombeiros do Estado, pois tal alegação busca transferir a responsabilidade civil, não caracterizando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70.»

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