Seção III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE(Ir para)
- Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento
- A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, C/C ART. 76, § 1º, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Mais detalhes
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TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS A CONSUMIDOR SUPOSTAMENTE CAUSADAS POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR. OPOSIÇÃO ÀQUELES QUE NÃO FORAM PARTE NO PROCESSO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE NA SENTENÇA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO NESTE PROCESSO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU/RENUNCIANTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. MEDIDA DE RIGOR. I - A Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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