DOC. 148.1011.1014.1500

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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