DOC. 148.1011.1015.3000

TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Protocolo efetuado de forma extemporânea. Apelo interposto através de serviço postal, no último dia do prazo, fora do horário de expediente do fórum a que se destina. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O protocolo postal do recurso deve ocorrer dentro do horário do expediente forense, conforme preceitua a Resolução 156/2001 - que regulamenta o sistema de protocolo postal no âmbito do Estado, interpretada em consonância com o § 3º do CPC/1973, art. 172, devendo o apelante, portanto, observar, além da data da postagem do recurso, o horário do expediente do Fórum para onde ele é destinado.

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