STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição e impedimento de magistrado. Não ocorrência. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito