STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Pretensão de reexame de matéria de mérito. CPC/1973, art.460.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460, tendo o Juízo baseado-se em laudo de perícia técnica que retificou metragem de terreno, em lide envolvendo indenização por desapropriação, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535.
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