DOC. 148.2483.6000.1200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Consumidor. Valor pago indevidamente. Culpa. Devolução em dobro. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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