DOC. 148.2483.6002.3000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Revogação fundada em motivos de caráter exclusivamente subjetivo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A revogação da prisão de corréu, fundada em elementos de caráter subjetivo, concedida após interrogatório, não autoriza a aplicação da regra contida no CPP, art. 580, de extensão do benefício àquele que encontra-se foragido, dificultando o andamento processual.

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