STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão do exercício do cargo de vereador. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso provido.
«1. No caso vertente, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem, para embasar a medida cautelar ora impugnada, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de afastar os requerentes dos cargos públicos.
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