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DOC. 148.2490.4000.6800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Lei 11.445/07. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Apreciação de dispositivo local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de defeito no medidor. Legalidade da cobrança, inocorrência do dano moral e necessidade de revisão do valor da indenização. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea c. Cotejo analítico. Não realizado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, 458 e 535se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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