DOC. 148.2490.4001.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Horas extraordinárias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória na parte em que se pleiteava pela incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de horas-extras, partindo da premissa de que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento em sentido contrário ao pretendido pelo autor, ancorando-se em julgados da Excelsa Corte ocorridos entre 2006 e 2008.

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