STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Excesso de execução. Não prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo não provido.
«1. Inexistiu debate no acórdão recorrido acerca do alegado excesso de execução, o que configura ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso, especialmente porque não houve alegação de vulneração ao CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito