Carregando…

DOC. 148.2491.5000.1600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Procedimento sumário. Documentação complementar. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Lei 9.478/1997, art. 67. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito