STJ. Processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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