DOC. 148.2491.5002.3200

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perda do interesse de agir e reconhecimento do pedido de indenização. Arts. 267, VI, e 462 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus de sucumbência. Afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Embargos recebidos como regimental e negado provimento.

«1. Os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão embargada, intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental.

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