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DOC. 148.2491.5002.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega. Dano moral configurado. Razoabilidade do valor da indenização. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

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