STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Militar. Alienação mental. Reforma. Revisão de matéria fático-probatória. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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