STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Sobrestamento. Desnecessidade. Dívidas de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.
«1. No caso dos autos, a condenação imposta é de natureza tributária, porquanto se refere aos juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária. Logo, não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o CTN, art. 161, § 1º.
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