DOC. 148.3680.9004.5600

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Momento processual. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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