DOC. 148.3680.9004.7100

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similaridade de condições subjetivas. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.

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