STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos.
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