DOC. 148.3683.9002.8200

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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