DOC. 148.3683.9003.2900

STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 143. Trabalho rural não comprovado. Ausência de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«O acórdão entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos para obter o benefício por invalidez, e não há como esta Corte aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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