STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Ilegitimidade ativa do município. Declaração de ineficácia do compromisso de ajuste de conduta entre mpf e funai. Verificação do prejuízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção direta nas funções institucionais da funai. Impossibilidade. Sucumbência. Extinção sem julgamento de mérito. Teoria da causalidade. Aplicação.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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