DOC. 148.3683.9005.2300

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inconstitucionalidade afastada. Dívida fiscal própria. Inocorrência de substituição tributária. Conduta atípica.

«1. Afastada a alegação de inconstitucionalidade do disposto o Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos termos dos precedentes desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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