TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ENVIO ABUSIVO DE VÁRIOS CARTÕES E DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB A RUBRICA «4191 BMG CARTÃO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELO RÉU, FIRMADO EM 2002, COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DO ENVIO DE CARTÕES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E PAGAMENTOS VARIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito