DOC. 148.6023.9001.8400

TJSP. Petição inicial. Recebimento. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Presença dos elementos suficientes que convençam da existência do ato improbo. Recepção da exordial. Necessidade. Ausência de juntada dos autos de inquérito civil. Irrelevância. Apresentação que fica a critério do autor da ação. Observância. Recurso do réu não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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