DOC. 148.6023.9002.8500

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido formulado para obtenção de medicamentos, «home care» e fralda geriátrica. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado. Concessão apenas para os medicamentos de que necessita a paciente, portadora de mal de alzheimer, arritmia cardíaca complexa e sequela de fratura femural. Insubsistência. Deferimento integral da tutela antecipada que é de rigor. Presença dos requisitos autorizadores. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. Responsabilidade de todos os entes públicos. CF/88, art. 196. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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