STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidata por inaptidão em exame de saúde. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes.
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