DOC. 148.6273.1000.8000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Suspensão de ação individual em razão de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 738.109-RG. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori Zavascki.

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