DOC. 148.6858.7497.4022

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante da reincidência. Ausência de causas de aumento ou de diminuição. Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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