TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo para aquisição de veículo. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Nulidade. Inocorrência. Interpretação do pedido conforme conjunto da postulação e boa-fé (art. 322, § 2º do CPC). Expressa indicação de redução dos juros remuneratórios à média de mercado como cláusula controvertida. Ausência de sentença «extra petita". Taxa de juros remuneratórios contratada (4,42%) excessivamente acima da média do mercado (1,62% a.m.). Ocorrência. Redução para a taxa média. Restituição de valores cobrados indevidamente pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Correção monetária e juros de mora devidos nos termos dos CCB, art. 406 e CCB, art. 389, observadas as alterações da Lei 14.905/2024, no período de sua vigência. Seguro prestamista e assistência 24 horas. Ajuste opcional por meio de instrumento separado com seguradora e prestadora do mesmo grupo econômico. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Regularidade das cobranças e inexistência de indébito a ser restituído. Apelo provido em parte
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