TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução. Livramento Condicional. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Rinaldo Bento, condenado por homicídio privilegiado e furtos, com registro de falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento. III. Razões de Decidir3. O sentenciado, reincidente, cumpriu parte da pena e possui atestado de bom comportamento, mas a concessão do livramento condicional foi considerada precipitada devido à falta grave de evasão.4. A decisão deve ser reformada para restabelecer o regime fechado, com análise posterior do pedido de progressão para o regime semiaberto pelo Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional exige exame cuidadoso do mérito do pretendente. 2. A falta grave de evasão justifica a cassação do benefício. Legislação Citada: LEP, art. 131, 132; CP, art. 83. Jurisprudência Citada: Não encontrad
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito