STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade superveniente decorrente da extinção da pena imposta ao paciente. Incidência da Súmula 695/STF. Questões de mérito não submetidas à instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Pretensão, ademais, que não mais guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do ora recorrente. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Recurso não provido.
«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade».
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