STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Título judicial transitado em julgado antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Limitação do reajuste. Impossibilidade. Observância da res iudicata.
«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito