TJSP. VOTO 40269 EMBARGOS DE TERCEIRO.
Transmissão, por compra e venda, de imóvel da executada aos Embargantes. Fraude à execução. Inocorrência. Escritura pública do negócio firmada antes da instauração do cumprimento de sentença, assim como o registro da transmissão na matrícula do imóvel. Negócio aperfeiçoado antes mesmo da citação da alienante para a ação monitória que originou o cumprimento de sentença. Exegese do CPC, art. 792, IV. Hipótese de suposta fraude contra credores que depende do ajuizamento de ação pauliana para ser reconhecida. CPC, art. 790, VI. Sentença mantida.
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