DOC. 149.1532.5372.4228

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP. 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição intercorrente.

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