DOC. 149.2741.5534.8368

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que determinou ao credor a comprovação de que a pessoa subscritora do aviso de recebimento se enquadra nas hipóteses do § 2º do CPC, art. 248. Inconformismo que prospera. Admite-se como válida a citação postal de ente jurídico encaminhada ao endereço fornecido pela própria executada no momento da contratação do título executivo e que foi recepcionada sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).