DOC. 149.5751.6713.2257

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A autora, em apelação adesiva, pleiteia a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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