DOC. 149.6673.4517.4683

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Intimação pessoal. Desnecessidade. Executada intimado pessoalmente do arbitramento da multa. Descumprimento já concluído em anteriores decisões. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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