TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO INSTITUÍDA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19, DE RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO DE CONTRIBUIR COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE AO TEMPO DA Emenda Constitucional 103/19, E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.177 QUE, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS ESTADOS, SOFREU MODULAÇÃO DE EFEITOS, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VIGENTE DESDE 1º DE JANEIRO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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