TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão monocrática que não conheceu de recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença de extinção de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - O MM. Juízo «a quo» proferiu sentença, acolhendo a impugnação da executada ANJO, extinguiu o cumprimento de sentença por sentença (art. 924, II, CPC) - Sentença que comporta recurso de «apelação», nos termos do CPC, art. 1.009 - Incide, no caso, o princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida objetiva - Recurso de agravo de instrumento que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO DESPROVIDO
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