Carregando…

DOC. 150.0160.0245.1393

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos pelo executado e manteve a constrição judicial sobre o veículo. Insurgência. Impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Inteligência do art. 833, V do CPC. Ausência de prova de que o executado utiliza o veículo automotor para o exercício da profissão. Inexistência de umbilicalidade do automóvel com a atividade da advocacia. Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor. Necessidade de compatibilização das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 com a inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito