TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c.c repetição de indébito - ITBI - Entidade religiosa com finalidade filantrópica e de assistência social - Imóvel utilizado como residência do pastor presidente da entidade - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Municipalidade que não comprovou desvio de finalidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.216.078 - Tema 1062 - A partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Emenda Constitucional 113/2021 - Ônus de sucumbência a cargo da ré - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor a ser restituído - Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito