TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (CPC, art. 85, § 8º).
Trata-se de ação de cobrança. Sentença de procedência que fixou os honorários em 20% do valor da condenação, correspondente a R$ 10,30. Recurso da autora. Acolhe-se o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Incidência do art. 85, § 8º-A do CPC para a fixação de honorários de advogado em favor de seu patrono, diante do baixo valor da causa. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo, servindo de parâmetro para guiar os valores de honorários contratuais pactuados entre cliente e advogado. Precedentes da Turma julgadora. Fixação de honorários em 20% sobre o valor da condenação que se mostrou irrisório. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Excepcional apreciação equitativa para majorar os honorários de advogado para R$ 1.000,00 (mil reais), parâmetro razoável diante do tempo do processo, complexidade da causa e proveito econômico. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente, elevados os honorários advocatícios devidos pelo banco réu.
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