STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Dano moral. Configuração. Redução do quantum. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535.
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